A Lei nº 11.441, que entrou em vigor em 04/01/07, trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade de realização de Divórcio Consensual e Inventário pela via administrativa, mediante escritura pública. Mesmo…
O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações…
Na união estável, não havendo pacto em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Pelo regime de comunhão parcial de bens, entram…
Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Assim,…
O contrato é um acordo de vontades firmado livremente pelas partes objetivando criar obrigações e direitos recíprocos. Ao contrário do Direito Privado, em que a liberdade contratual é ampla, no…
No mês de abril deste ano o Presidente da República sancionou a Lei nº. 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe sobre o regramento que a Administração Pública…
É comum ao final dos contratos encontrarmos espaços destinados para assinaturas de duas testemunhas. Mas muito se questiona: qual é a finalidade e a obrigatoriedade dessa formalidade? A principal razão…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais devidas a uma industriária de Alvorada (RS) contratada por…
Rua Ubaíra, 75 – Indianópolis.
CEP: 04517-140
R. Dona Anália Franco, 58 – Aparecida
CEP: 11040-070
SBS, QD 02, B1, Ed Prime – Conj 00206,
CEP: 7007-120
Rua Clarival Prado Valadares,
371, SL 1203, Caminho das Árvores
CEP: 41820-020
2023 © Todos os direitos reservados | Feito com ♥ por SheikAgencia.com
